PARECER JURÍDICO REFERENCIAL/PGM/Nº 1/2026
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 1/2026 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
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DECRETO Nº 71_ APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº1 2026 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IN 001-2026_PGM_AFASTAMENTO POR LICENÇA EM SAÚDE DE FAMLIAR
PARECER JURÍDICO REFERENCIALPGM Nº 12026