Consulta Pública

ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, PREVISTA NOS ARTIGOS 11, IV, 19, §5ºE 51DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.

Decreto

Edital de Convocação

Sugestão de Alteração