RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE MARÇO DE 2017

 O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, editou a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, determinando que todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Direta e Indireta, recolhessem a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos.

Seguindo o regramento federal, o Município de Campestre/MG descontou, no mês de março, um dia de efetivo exercício da remuneração de todos os servidores públicos municipais, a qual pôde ser percebida no holerite da referida competência.

Todavia, no dia 5 de abril de 2017, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 421, a qual suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 1/2017, ou seja, declinou que não seria necessário o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos.

Como ainda não foram repassados os valores descontados para a unidade sindical competente, o Ex.º Prefeito Municipal determinou que fossem restituídos a todos os servidores públicos municipais a quantia descontada a título de contribuição sindical no mês de março do corrente ano.

Dessa forma, os valores retidos no mês de março para pagamento da contribuição sindical serão devolvidos a todos os servidores na folha de pagamento de competência do mês de abril de 2017.

 

Campestre/MG, 24 de abril de 2017.

 

 

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Prefeito Municipal