Lei 1.901

Lei 1.901
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738.08 kB
Data:
27 Novembro 2017
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Campestre no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e outros programas habitacionais semelhantes no âmbito estadual, bem como a instituição de zona especial de interesse social, e dá outras providências.

 
 
 
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