2014

Dispõe sobre estágios de estudantes no município

Autoriza conceder reajustes de vencimentos

Regulamenta as disposições do artigo 182 da Lei Orgânica Municipal e Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente

Altera texto da Lei 1770 2013, que autoriza conceder regularização de edificações


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