Lei Complementar 036

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Data:
24 Outubro 2017
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Altera a Lei nº 894 – Código de Posturas, e a Lei Complementar nº 05/2002 – Sistema Tributário Municipal, para revogar dispositivos legais que disciplinam o comércio ambulante e modificar dispositivos que regulamentam o exercício de atividade eventual e ambulante, e dá outras providências.

 
 
 
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