2017

Institui e dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

Altera a Lei Municipal nº 1.886, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei n. 13.019 de 2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua 02, situada no Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Maria José Amaral, e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua 05, situada no Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Izaltino José de Oliveira, e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua 05, situada no Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Izaltino José de Oliveira, e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua 04, situada no Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Antônio da Silva Filho, e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua 03, situada no Loteamento Jardim Del Rey, para Rua Maurílio do Amaral Gurgel, e dá outras providências.

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Campestre para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Campestre no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e outros programas habitacionais semelhantes no âmbito estadual, bem como a instituição de zona especial de interesse social, e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual do Município de Campestre para o período de 2018-2021 e dá outras providências.

Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação de Campestre-MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2017 e dá outras providências.

Altera o texto da Lei Municipal nº1.867/2016 e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.

 

Cria o Projeto Águas da Formosa Colina, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Campestre a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

 
 
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