O Prefeito Municipal de Campestre, Nivaldo Donizete Muniz, decretou no dia de ontem (24), que a partir de hoje (25), por um período de 15 dias, os estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, lotéricas, correspondentes bancários e similares, deverão atender ao público geral presencial, apenas no período de 11 h às 14 h.

Também, deverá atender exclusivamente entre 10 h e 11 h, clientes que, por meio de documentos ou autodeclaração, demonstrem: possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatia, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos e for gestante ou lactante.

Os horários excepcionais aos grupos descrito anteriormente, não impede que os mesmos sejam atendidos no horário destinado ao público em geral, e não se aplica ao autoatendimento, devendo cada instituição bancária estabelecer a forma e os horários de sua utilização.

Os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do Coronavírus, instituídos pelo Governo Federal, podem ocorrer em horário diverso, desde que previamente agendado.

Durante o atendimento ao público, devem as agências bancárias adotarem medidas de prevenção, visando a redução do risco de contágio, através do distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas nas filas, higienização pessoal, e outras normas fixadas pela Organização Mundial da Saúde.

O descumprimento do Decreto acarretará a aplicação das sanções administrativas constantes no art. 92, da Lei Municipal nº 894/1985, além de poder caracterizar ilícito penal previsto no art. 268, do Código Penal.