O prefeito de Campestre, Nivaldo Donizete Muniz, decretou a partir de hoje (22), Toque de Recolher, em prevenção à proliferação do coronavírus. A medida vale, inicialmente, até o dia 5 de abril, e compreende os horários das 21 h até às 5 h do dia seguinte.

A medida proíbe a circulação de pessoas, exceto quando necessária, para acessos aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando a necessidade ou urgência de a pessoa estar circulando.

Em caso de descumprimento deste Decreto, os infratores estarão sujeitos à imposição de multa, bem como a prisão do indivíduo flagrado, por caracterizar os ilícitos penais descritos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal, sendo que toda a fiscalização será realizada com o apoio da Polícia Militar.

As penas para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, vai de um mês a quinze anos.