O Prefeito de Campestre, Nivaldo Donizete Muniz, decretou na tarde de hoje (21), o fechamento, a partir do dia 24, das indústrias que exercer as atividades econômicas de confecções de peças de vestuário, facção de peças de vestuário (fábricas de costura), fabricação de móveis e assemelhados existentes no Município.

Os seguimentos industriais que não estejam contemplados neste decreto, deverão adotar sistemas de escalas, revezamento de turno e alterações de jornadas, para redução do fluxo, contato e aglomeração de trabalhadores,  disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de adotar cuidados pessoais, sobretudo lavar as mãos, utilizar produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel 70%, observar a etiqueta respiratória e manter a limpeza dos instrumentos de trabalho.

A partir do dia 22(segunda-feira) e pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica proibida a realização de eventos, comemorações, festas particulares e congêneres; locação de sítios com tais finalidades, em locais públicos ou particulares, visando evitar a aglomeração de pessoas e a disseminação do vírus COVID-19.

A partir do dia 25 de março, fica determinada a suspensão de funcionamento das empresas atuantes no Município que tenham como atividade econômica a de construção de barragens e represas para geração de energia elétrica, devendo as referidas indústrias suspenderem seus serviços, atividades e empreendimentos, permanecendo fechados para o acesso, inclusive dos funcionários.

Recomenda-se que sejam concedidas férias coletivas aos funcionários das empresas mencionadas neste Decreto.

O descumprimento do Decreto acarretará a aplicação das sanções administrativas constantes no art. 92, da Lei Municipal nº 894/1985 e no art. 126, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 05/2002, além de poder caracterizar ilícito penal previsto no art. 268 e art. 330 do Código Penal.

Em caso do descumprimento, e mantendo as indústrias às atividades ou realizados eventos, ainda que particulares, fica autorizada a utilização de força policial para o devido cumprimento, com a cessão das atividades exercidas de forma irregular.