O Prefeito de Campestre, Nivaldo Donizete Muniz, decretou na tarde de hoje (20), o fechamento do comércio na data do dia 22 até o dia 30 deste mês.

O Decreto tem por objetivo a adoção de medidas preventivas ao contágio e de enfrentamento efetivo da pandemia, restringindo a circulação e aglomeração de pessoas, visando a diminuição dos efeitos contagiosos do Coronavírus (COVID-19).

Estão impedidos de abrir:

  • Bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e casas de açaí;
  • Casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
  • Casas de festas e realização de eventos, públicos ou particulares;
  • Parques municipais;
  • Clínicas de estética e salões de beleza;
  • Academias, centros de ginástica, estabelecimentos de condicionamento físico e estúdios de Pilates;
  • Lojas de comércio de vestuário, de papelaria, de artigos de presente, de departamentos e congêneres.

Estes estabelecimentos, caso possuam estrutura, podem trabalhar com a entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde.

Podem abrir:

  • Farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas médicas, hospitais e demais serviços de saúde;
  • Supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;
  • Lojas de conveniência;
  • Lojas de venda de alimentação para animais;
  • Lojas de venda de água mineral e distribuidoras de gás;
  • Padarias;
  • Postos de combustíveis;
  • Oficinas mecânicas;
  • Agências bancárias;
  • Lojas de materiais de construção.

O descumprimento do Decreto acarretará a aplicação das sanções administrativas constantes no art. 92, da Lei Municipal nº 894/1985 e no art. 126, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 05/2002, além de poder caracterizar ilícito penal previsto no art. 268 e art. 330 do Código Penal.

Em caso de descumprimento e mantendo o estabelecimento comercial aberto ao público, fica autorizada a utilização de força policial para o devido cumprimento, sendo promovida a imediata suspensão dos serviços, atividades e empreendimentos, com a cassação do alvará, estando o infrator impedido de reabrir o estabelecimento até que se normalize a situação. Recomenda-se a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas nas filas dos bancos, instituições financeiras, lotéricas, supermercados, dentre outros, atendendo as normativas vigentes e higienização necessária.