O Prefeito Municipal de Campestre, Nivaldo Donizete Muniz, decretou a suspensão das férias regulamentares ou prêmio concedidas aos servidores que atuam na secretaria de Saúde. Os servidores que estão gozando destes direitos devem voltar imediatamente ao trabalho visto a pandemia do vírus Covid-19, que a cada dia aumenta em nosso país.

As férias estarão vedadas até o dia 31 de abril, podendo estas serem prorrogadas.

Os funcionários do setor que possuem mais de 60 anos de idade, deverão ter a análise de sua situação funcional e a verificação da possibilidade de afastamento e concessão de férias de forma individualizada, após recomendação expedida pela autoridade competente.

Turismo

Ainda no mesmo Decreto, a administração também vetou a realização de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, através das empresas sediadas ou que prestem serviços no Município de Campestre para as aqui residentes, com a finalidade turística, com destino a centros de aglomerações potencialmente contaminantes da doença infecciosa, tais como praias, shoppings, cinemas, dentre outros.

Aos residentes no Município de Campestre que estão com viagem em curso, ao retornarem deverão permanecer em quarentena, na forma do art. 3º, inciso II da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo período de 14 (quatorze) dias, evitando o contato com os demais munícipes. Esta informação deve ser prestada pela empresa contratada para a viagem com uma lista detalhada com o nome completo e endereço de todos, estando impedida de fazer o desembarque dos passageiros até a autorização por parte da Secretaria Municipal de Saúde.

O descumprimento deste Decreto acarretará a aplicação das sanções administrativa constantes no art. 92, da Lei Municipal nº 894/1985, além de poder caracterizar ilícito penal constante no art. 268 do Código Penal, cujo fato será comunicado a autoridade competente.

A Prefeitura Municipal de Campestre está adotando mais estas medidas preventivas visando restringir os efeitos contagiosos do Coronavírus (COVID-19) e pensando nos interesses da cidade como um todo, e não em interesses individuais.