A Prefeitura Municipal de Campestre empossou na manhã de hoje (10), na sede do Conselho, os novos Conselheiros Tutelares do município. O novo quadro já está trabalhando e seu cargos tem vigência nos próximos quatro anos.

São eles: Cezarina Aparecida dos Santos Paula, Fabiana Aparecida Muniz Luciano, Ramon Luciano Ribeiro, Jéssica Tatiane Caetano Ribeiro e Maria Aparecida Ferreira.

São atribuições do Conselho Tutelar: Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

* requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

* encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

* promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)