A parceria entre a Prefeitura de Campestre e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, já emitiu, em dois anos de trabalho, 248 Declarações de Aptidão (DAP), que é a identidade de produtor rural.

Em 2018, a Emater inscreveu 107 Declarações, totalizando 210 pessoas; já neste ano, até o mês de novembro, já foram 141 Declarações, e 252 agricultores familiares beneficiados.

As Declarações são feitas gratuitamente pela Emater através desta parceria, e o produtor precisa comprovar que é residente no município para ter o benefício, ter uma renda familiar de até 415 mil reais anuais, ter até um empregado registrado em sua propriedade e ter predominância de mão de obra familiar.

Caso seja de interesse do produtor, a Emater presta serviços na elaboração de projetos de custeio e investimento via Pronaf, com a taxa de 0,5% do valor orçado.

A Emater-MG em Campestre também emitiu 01 DAP jurídica em favor da APPMC – Associação dos Pequenos Produtores do Município de Campestre, viabilizando a participação desta entidade no PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

De acordo com os números da Emater, o município de Campestre possui, em seu território, mais de 90% das propriedades são de Agricultura Familiar, ou seja, pequenas propriedades.

Família de Agricultores após receber o seu DAP

Declaração de Aptidão - DAP

A DAP é o documento que permite ao agricultor familiar e suas formas organizativas se habilitar a contrair empréstimos para custeio e Investimentos junto as instituições bancárias, bem como permitir o acesso a diversas políticas públicas de comercialização da produção como PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, PAA – Programa de Aquisição de Alimentos da Conab, além do Seguro da Agricultura Familiar, Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), Garantia Safra, Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), entre outros.

De acordo com a nova portaria, a DAP tem validade de 2 anos e é emitida gratuitamente após a análise da documentação exigida.

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DE DAP

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF

 

DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS – PORTARIAS 01 - SUB SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR (13/04/2017), 523 - SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (24/08/2018), 62 -  MAPA/BACEN (02/07/2019)

 

TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DEVERÁ REFERIR-SE AOS 12 MESES ANTERIORES DE EMISSÃO DA DAP

 

  • CPF E IDENTIDADE DO CASAL (XEROX)
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (XEROX)
  • CERTIDÃO DE CASAMENTO OU COMPROVANTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (XEROX)
  • CERTIDÃO INTEIRO TEOR DA PROPRIEDADE ATUALIZADA - CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS (XEROX)
  • DECLARAÇÃO ITR ATUALIZADA COM CÓPIA DE PAGAMENTO (XEROX)
  • CCIR (XEROX)
  • NOTA FISCAL (GUIAS) DE VENDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA (XEROX)
  • DECLARAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS – APOSENTADORIA (ÚLTIMOS 12 MESES)
  • CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO DE AMBOS TITULARES (QUANDO FOR O CASO)
  • HOLERITE OU CONTRA CHEQUE (QUANDO FOR O CASO)
  • DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR CONSTANDO O VINCULO E RENDIMENTO/ SALÁRIO (QUANDO FOR O CASO)
  • DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE PARTICIPAÇÃO OU NÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS (BOLSA FAMÍLIA, ETC. QUANDO FOR O CASO)
  • IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
  • FICHA SANITÁRIA IMA (QUANDO FOR O CASO DE TER ANIMAIS PARA LEITE OU CORTE)
  • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO (CASO NÃO TENHA NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO)
  • RECIBO E NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE INSUMOS (XEROX)
  • CONTRATO DE COMODATO, PARCERIA OU ARRENDAMENTO (XEROX)

 

O PRAZO DE ENTREGA DA DAP CASO TODA A DOCUMENTAÇÃO SEJA APRESENTADA E OS BENEFICIÁRIOS SE ENQUADREM PARA RECEBER O DOCUMENTO É DE ATÉ 72 HORAS (3 DIAS)

 

 TODA DOCUMENTAÇÃO ESTARÁ SUJEITA A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL